A lei Nº 14.887, publicada nesta quinta-feira, 13 de junho, no Diário Oficial da União, estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade na assistência e atendimento prioritário para cirurgia plástica reparadora em casos de sequelas de lesões causadas por agressões físicas. A nova legislação, assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde), modifica a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
De acordo com a lei, o nono artigo agora estabelece que a assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar será prestada prioritariamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Este atendimento será articulado e conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), além de outras normas e políticas públicas de proteção. Em situações de emergência, o atendimento será prestado de forma imediata.
Além disso, o art. 3º da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que regula a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no SUS, foi alterado para garantir atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência entre casos de mesma gravidade.
Em 8 de março, durante as celebrações do Dia Internacional das Mulheres, o Governo Federal lançou um amplo pacote de políticas voltadas para mulheres, incluindo a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. Esta política visa estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, bem como garantir assistência e direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.