Os tribunais brasileiros estão lidando com mais de 2,7 mil processos judiciais relacionados a jogos de azar, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A situação é influenciada por uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, mas que ainda não foi julgada.
O Congresso Nacional continua debatendo a legalização dos jogos de azar. Nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O projeto agora segue para votação no plenário.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) questionou no STF uma decisão judicial que afastou a tese de que a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal. O entendimento judicial foi de que essa classificação fere liberdades individuais e outros princípios constitucionais, como o da livre iniciativa.
O MP, contudo, argumenta que a exploração dos jogos de azar deve continuar proibida, apontando que essa atividade traz diversos malefícios, prejudicando a ordem pública, a economia popular e o direito dos consumidores. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, mas não houve movimentação desde janeiro de 2023. O recurso está pronto para ser julgado em plenário, tendo sido incluído na pauta duas vezes sem ser analisado.
Parlamentares que defendem a liberação dos jogos de azar afirmam que uma decisão do STF pela despenalização poderia ser um “divisor de águas” para a regulamentação do tema. Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor de manter a proibição, destacando que a despenalização deveria ser uma medida do Poder Legislativo e alertando para crimes como fraude, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal que podem derivar dessa atividade.
A Defensoria Pública da União (DPU) argumenta que a criminalização dos jogos de azar é uma medida “irracional” que contribui para o crescimento de organizações criminosas e a superlotação carcerária.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que a decisão da Corte servirá de orientação para as instâncias inferiores. A maioria dos processos sobre jogos de azar tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (2.058 casos), com outros casos no Rio de Janeiro (240), São Paulo (191), Minas Gerais (186), Goiás (27), Paraná (9) e Distrito Federal (3).