O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) iniciou uma investigação sobre a falta de transparência na dispensa de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Epitaciolândia. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico em 26 de julho de 2024.
O promotor Rafael Silva destacou que a Prefeitura não divulgou, no portal da transparência, informações relacionadas à dispensa de licitação nº 002/2024. Embora a Prefeitura tenha enviado ao MP cópias do procedimento e recebido ofícios do prefeito e do procurador municipal solicitando a atualização do portal até 26 de junho de 2024, os documentos ainda não foram publicados até 11 de julho de 2024.
A falta de divulgação compromete o acesso público às informações e o princípio da publicidade. Por isso, o MP decidiu abrir um procedimento preparatório que pode levar a um inquérito civil. O MP também emitiu uma recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Administração adotem medidas para disponibilizar todos os documentos relacionados à dispensa de licitação nº 002/2024 no portal da transparência no prazo de 10 dias e comprovem essa ação.