PEC da Anistia facilita pagamento de dívidas de partidos políticos

A Câmara aprovou, em dois turnos, proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos. A Proposta de Emenda à Constituição exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser investida pelas legendas para cumprimento da cota racial nas eleições anteriores.

A chamada de PEC da Anistia vai permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e de suas fundações.  E para isso poderão ser utilizados recursos do Fundo Partidário.

O texto prevê também a criação do Programa de Recuperação Fiscal, Refis, para que as legendas regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas.  Haverá apenas a correção monetária sobre os valores originais.

Em relação às candidaturas de pessoas pretas e pardas, o texto considera como cumprida a aplicação de qualquer quantia nessas candidaturas nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional.

A regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, a diferença em relação à cota que não foi cumprida nas eleições anteriores.

Atualmente, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral, a aplicação dos recursos deve ser proporcional à quantidade de candidatos negros da legenda.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisava de 308 votos para ser aprovada. O projeto recebeu 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções, no segundo turno. Agora, a proposta será enviada  ao Senado.