Em resposta à longa batalha judicial iniciada em 2014 pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Prefeitura de Sena Madureira anunciou o início do processo para realização de concurso público. A decisão vem após anos de resistência da prefeitura em relação à contratação de servidores efetivos, optando por manter em seus quadros funcionários provisórios sem a realização de concurso.
O imbróglio judicial teve origem em uma ação civil pública movida pelo MPAC, que denunciou a prática de contratações irregulares e a falta de transparência nos processos seletivos da prefeitura. Em 2018, a justiça determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente e a realização de concurso público, além da aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito em caso de descumprimento.
Após sucessivos recursos e manobras judiciais por parte da prefeitura, a decisão foi confirmada em 2021, com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Acre. No entanto, a prefeitura continuou inerte em relação ao cumprimento da decisão, o que levou o MPAC a solicitar a execução da multa e a aplicação de medidas coercitivas contra o prefeito.
Em março de 2023, a justiça determinou a intimação pessoal do prefeito Osmar Serafim de Andrade para apresentar a relação de todos os servidores contratados e um cronograma para a realização do concurso público, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A prefeitura, por sua vez, justificou a demora pela falta de recursos e pela necessidade de reorganizar a estrutura administrativa antes da realização do certame.
Em declaração recente na manhã desta segunda-feira (15), o procurador jurídico da Prefeitura de Sena Madureira, Denver, concedeu uma entrevista detalhando os próximos passos para a realização do tão aguardado concurso público no município.
Segundo Denver, a prefeitura já deu início ao processo de licitação para a contratação de uma empresa especializada, com o objetivo inicial de levantar a estrutura administrativa da prefeitura. “Como todo mundo sabe, a prefeitura hoje ainda é vinculada à CLT e possui um PCCR muito defasado, que é uma legislação de 2005, retalhada ao longo dos anos”, explicou. Ele ressaltou a necessidade de reestruturar cargos e funções, além de atualizar as nomenclaturas e redistribuir servidores para organizar a administração municipal.
A decisão judicial que determina a demissão de servidores provisórios é um ponto crítico. Denver enfatizou que, embora exista uma ordem judicial para demitir esses servidores, uma execução imediata poderia levar a um colapso administrativo, já que não há funcionários efetivos suficientes para manter o funcionamento da prefeitura.
Além disso, foi mencionada a contratação da empresa MARCELA F. RIBEIRO – ME, especializada em organização administrativa no serviço público, para realizar a análise necessária. Este passo é visto como fundamental antes de iniciar o processo do concurso público propriamente dito. “A Fundap deixou claro que é necessário entregar a estrutura administrativa organizada para viabilizar o concurso”, disse o procurador.
Denver esclareceu que o processo de concurso público e a organização administrativa são procedimentos separados, mas interdependentes. “Contratamos a empresa para a análise administrativa e, concomitantemente, a Fundap será chamada para fazer o levantamento das necessidades do município, determinando os cargos e níveis de escolaridade para o concurso”, afirmou.
Com relação ao cronograma, o procurador ressaltou que, embora a possibilidade de realização do concurso público ainda este ano seja grande, é prematuro garantir a execução. “Estamos em julho, e considerando o tempo médio de 60 a 90 dias para a empresa realizar seu trabalho, além das eleições, é possível que o concurso ocorra ao final do ano, com nomeações acontecendo também no fim do ano”, explicou Denver.
A expectativa é que, com a regularização do quadro de servidores por meio de um concurso público, a prefeitura de Sena Madureira possa oferecer serviços de melhor qualidade e eficiência à população, contribuindo para a profissionalização e transparência na administração pública. No entanto, a população e o MPAC ainda aguardam ansiosos por ações concretas e pela efetivação das medidas anunciadas.