Por Rafaela Freitas
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu arquivamento do inquérito que apura o recebimento, venda e recompra de presentes recebidos de autoridades sauditas.
A solicitação foi protocolada pela defesa de Bolsonaro em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), direcionada ao procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
A alegação é baseada em decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu não ser necessário a devolução de objetos recebidos por presidente da República em razão do cargo por ausência de lei que discipline a questão. O TCU analisou um caso concreto envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em mandato passado.
“A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente diante de ausência de caracterização precisa do conceito de ‘bem de natureza personalíssima’, assim como de um valor objetivo que possa enquadrar o produto como de ‘elevado valor de mercado’”, concluiu a Corte.