Plenário da Câmara aprova, em votação simbólica, suspensão de decreto sobre sigilo de documentos.
Na terça-feira, 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A votação contou com 303 votos favoráveis e 142 contrários, superando o mínimo necessário de 257 votos para aprovação.
Na quarta-feira, 14, os parlamentares deverão votar os destaques, que são sugestões de alterações ao texto. Após a conclusão dessa etapa, o projeto seguirá para o Senado para apreciação final.
O projeto, enviado pelo governo em abril e relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), estabelece as regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS e o ICMS atuais.
Entre as modificações sugeridas pelo grupo de trabalho que analisou o projeto estão a inclusão da cobrança de imposto sobre herança de previdência privada complementar, uma medida anteriormente descartada pelo governo. Além disso, o texto prevê a reserva de vagas para mulheres na Diretoria Executiva do Comitê Gestor e a inclusão de representantes dos contribuintes na última instância de julgamentos do colegiado.
Comitê Gestor
O Comitê Gestor terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, composto por 27 membros dos estados e do Distrito Federal, além de 27 membros dos municípios e do DF. Os integrantes terão um mandato de quatro anos, com possibilidade de substituição ou destituição.
Cobrança sobre Previdência Privada
O texto aprovado inclui a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças de previdência complementar privada, que foi inicialmente excluída do projeto pelo governo. Apenas heranças de aportes financeiros em planos de previdência com prazo superior a cinco anos estarão isentas do imposto, contados a partir da data do aporte até o fato gerador. Aplicações feitas em um prazo menor estarão sujeitas ao tributo.
Participação Feminina
O texto também prevê a reserva de 30% das cadeiras para mulheres nas diretorias técnicas e instâncias de julgamento do Comitê Gestor, incluindo a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. Essa medida visa incentivar uma maior participação feminina no processo de decisão.