O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu converter um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar um possível ato de improbidade administrativa cometido por Sussiane de Souza Batista, identificada como assessora jurídica da Prefeitura Municipal de Tarauacá. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira, 2 de agosto, do Diário Eletrônico.
De acordo com o promotor de Justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, a suposta irregularidade envolve a atuação de Sussiane como advogada dativa durante o horário de expediente da Procuradoria Geral do Município (PGM), o que pode configurar violação ao art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92.
O inquérito foi instaurado para possibilitar a coleta de provas adicionais que podem levar à adoção de medidas judiciais, caso seja necessário, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. O promotor destacou que a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil se baseia na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC.
“Converto o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, tendo como fundamento o art. 2º, § 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 25, § 3º, III, da Resolução n. 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre,” diz trecho da decisão.