STF julgará regras sobre investigação de acidentes aéreos no dia 14

O Supremo Tribunal Federal (STF) está agendado para julgar na próxima quarta-feira (14) uma ação sobre as regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo das apurações. A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona aspectos do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionados aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.

O julgamento, que será o primeiro item da pauta, ganha relevância após a queda, na última sexta-feira (9), de um avião da Voepass em Vinhedo (SP), que resultou na morte de todas as 62 pessoas a bordo.

A PGR contesta a prioridade do Sipaer no acesso e na custódia de itens importantes para investigações, incluindo caixas-pretas e suas gravações. Além disso, o Ministério Público questiona a lei que impede que análises e conclusões do Sipaer sejam usadas como provas em processos judiciais ou administrativos, e que permite o fornecimento dessas informações a terceiros somente por ordem judicial.

O julgamento da ADI teve início em 2021 no plenário virtual, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do STF sem ser novamente chamado a julgamento.