Em uma decisão recente, o Juiz Eder Jacoboski Viegas, da Vara Criminal de Sena Madureira, publicou a Portaria nº 4081/2024, que estabelece restrições para indivíduos monitorados eletronicamente no período da EXPOSENA 2024. O evento, de grande relevância econômica e social, ocorrerá entre os dias 21 e 25 de setembro e atrairá milhares de visitantes, exigindo medidas de segurança reforçadas.
Segundo a determinação, pessoas em regime semiaberto ou liberdade provisória que utilizam tornozeleiras eletrônicas estarão proibidas de se aproximar da área central do evento, localizada nas imediações da Rua Virgulino de Alencar, bairro Pista. A zona de exclusão abrange um raio de 600 metros ao redor do local, e a restrição será válida em todos os horários durante os cinco dias da festa.
Além disso, esses monitorados também estão proibidos de frequentar bares, boates, prostíbulos ou locais com grandes aglomerações, conforme a Lei de Execução Penal. Em casos onde residências de monitorados estejam dentro da área restrita, será permitido que eles permaneçam em suas casas durante o período noturno, das 16h às 6h, mediante comunicação prévia com a Central de Monitoramento.
O descumprimento das normas estabelecidas poderá resultar em sanções e procedimentos legais. A decisão visa garantir a segurança da população local e dos participantes do evento, prevenindo incidentes relacionados a monitorados eletronicamente.
SEI_1903902_Portaria_4081