O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou, nesta sexta-feira, 20 de setembro, uma ação civil pública exigindo que o Estado tome medidas urgentes e abrangentes no combate aos incêndios florestais, que têm elevado os níveis de poluição atmosférica acima dos limites permitidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação será distribuída para uma das Varas da Fazenda Pública na próxima segunda-feira.
A ação propõe uma série de medidas voltadas à alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para combater os incêndios e impedir o desmatamento ilegal. Além de requerer decisões em caráter de urgência, o MPAC também solicita a implementação de políticas permanentes de prevenção e controle de queimadas.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, e mais 30 membros da instituição, que atuam na defesa do meio ambiente e outras áreas afetadas pela crise ambiental no estado, agravada pelos incêndios. As queimadas têm causado danos à população, ao meio ambiente e à fauna local.
A ação inclui uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas especificadas.
Principais medidas solicitadas pelo MPAC na ação civil pública:
- Deflagração de uma força-tarefa em até 5 dias para combater os incêndios.
- Proibição imediata do uso de fogo na agricultura até o fim da ação, com a suspensão da Portaria IMAC n.º 123/2024.
- Convocação dos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros.
- Designação de Policiais Militares para pelotões ambientais, com foco na região Tarauacá-Envira.
- Equipamento e capacitação imediata das equipes de combate a incêndios.
- Locação emergencial de maquinário para combater os incêndios.
- Mutirão da Polícia Civil para investigar as causas dos incêndios e o desmatamento ilegal.
- Formação de uma brigada de incêndio permanente.
- Suspensão de benefícios fiscais e emissões de Guias de Transporte Animal (GTA) em propriedades com desmatamento ilegal.
- Embargo imediato de imóveis com desmatamento ilegal e bloqueio de seus Cadastros Ambientais.
- Investigação administrativa e abstenção de regularização fundiária em áreas com desmatamento ilegal.
- Notificação de frigoríficos para que não comercializem animais de áreas embargadas.
- Ampliação do monitoramento da qualidade do ar e transparência nos dados sobre queimadas.
- Realização de concurso público no IMAC e criação da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.
- Inclusão de uma dotação orçamentária maior para o meio ambiente na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.