Senador Petecão propõe projeto de lei para indenizar servidores ambientais que atuam em áreas estratégicas de fiscalização nas fronteiras
Preocupado com a situação dos servidores dos órgãos ambientais que atuam nas regiões de fronteira, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 3.393/2024, com o objetivo de estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também aos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A proposta contempla os que atuam em unidades localizadas em áreas estratégicas para fins de prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços.
De acordo com o projeto, os servidores do Ibama e do ICMBio receberiam indenização similar à dos servidores do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a Lei 12.855, de 2013. O valor da indenização proposto é de R$ 91,00 por dia de trabalho efetivo em localidades estratégicas.
A proposição tem como objetivo enfrentar as dificuldades para a permanência de servidores ambientais em regiões de difícil provimento, mas estratégicas para a segurança e a proteção ambiental do País. A manutenção de profissionais do Ibama e do ICMBio nessas áreas é crucial para garantir uma atuação efetiva na prevenção e combate aos delitos ambientais, especialmente nas fronteiras, onde há uma alta incidência de crimes que ameaçam a biodiversidade e os recursos naturais brasileiros.
“A implementação dessa indenização tem potencial para reduzir a evasão de servidores que, atualmente, enfrentam condições adversas e tendem a buscar transferências para locais com melhores condições de vida. Ao oferecer um incentivo financeiro, o projeto busca não apenas valorizar esses profissionais, mas também fortalecer a política de combate aos crimes ambientais, alinhando-se ao Plano Estratégico de Fronteiras, instituído pelo Decreto 8.903, de 2016” – argumentou o senador.
Além disso, reforçou, a iniciativa promove maior equidade entre os servidores de diferentes órgãos que, muitas vezes, trabalham em conjunto na fiscalização e repressão de crimes ambientais, mas sob condições desiguais. Ao estender o benefício já concedido a outras carreiras, o projeto reforça o compromisso do Estado brasileiro com a proteção ambiental e a segurança das fronteiras brasileiras.