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TSE aprova Resolução que proíbe apostas sobre resultados eleitorais

Na sessão administrativa desta terça-feira (17), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma nova Resolução que aborda o ilícito eleitoral relacionado a apostas, incluindo as realizadas online, cujo objeto envolva resultados das eleições. A medida altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024.

A proposta, apresentada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, foi aprovada por unanimidade e visa trazer maior clareza e efetividade às normas do Código Eleitoral, especialmente em relação às práticas recentes envolvendo apostas em resultados eleitorais. A ministra destacou que a mudança era necessária para garantir um pleito seguro e transparente, respeitando a liberdade dos eleitores e assegurando a aplicação rigorosa das normas existentes.

Com a nova Resolução, são introduzidas as seguintes alterações:

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