A Vara Criminal da Comarca de Brasiléia lançou o edital que possibilita o cadastramento de instituições para receber recursos do fundo das penas pecuniárias. O edital foi assinado pelo juiz Clovis Lodi e estabelece que entidades aptas podem concorrer aos recursos.
Os interessados devem preencher o formulário anexo I do edital e submeter um projeto seguindo o modelo do Roteiro de Projeto Técnico, disponível no anexo II. As inscrições podem ser feitas entre 1º e 31 de outubro na Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepal) de Brasiléia, localizada na Avenida Geny Assis, Centro, ou pelo e-mail: cepal-br@tjac.jus.br.
Os recursos serão prioritariamente destinados a projetos que beneficiem áreas de interesse social, como segurança pública, educação e saúde. Entidades de outros municípios também podem participar, caso não haja projetos viáveis na Comarca de Brasiléia.
Após a execução do projeto, as entidades contempladas terão 30 dias para prestar contas dos recursos, incluindo uma planilha de despesas, notas fiscais e um relatório dos resultados alcançados.
O edital completo, nº 1/2024, foi publicado na edição n.º 7.627 do Diário da Justiça, de 24 de setembro, páginas 245-246.
Entidades interessadas podem se cadastrar até 31 de outubro.