Fazenda propõe nova Lei para restringir incentivos fiscais sem equilíbrio financeiro

Municípios, estados e o governo federal poderão ser proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários se, ao final de cada ano, não tiverem recursos suficientes em caixa para honrar os chamados Restos a Pagar (RAP). A proposta, que endurece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode impactar cerca de 300 cidades que atualmente não mantêm esse equilíbrio financeiro. A medida, defendida pelo Ministério da Fazenda, foi aprovada pelo Senado no projeto de lei sobre a renegociação de dívidas estaduais e, se for confirmada pela Câmara, entrará em vigor a partir de 2027.

Dados do Tesouro Nacional mostram que, em 2023, 307 municípios apresentaram insuficiência de caixa para pagar RAP processados (despesas empenhadas e liquidadas) e 77 não tinham recursos para os não processados (despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas). Especialistas apontam que o número de entes impactados pode ser maior, já que a nova regra exigirá caixa também para outras obrigações financeiras.

A falta de caixa indica que as administrações públicas têm gastos previstos sem o suporte financeiro necessário para cobri-los, o que pode gerar colapso nos serviços, incluindo atrasos em salários e pagamentos a fornecedores. Para evitar essa situação, a proposta endurece uma regra que hoje só se aplica ao último ano de mandato de prefeitos e governadores, exigindo o cumprimento financeiro anual.

A partir de 2027, se for constatada a insuficiência de caixa ao fim de um ano, a concessão de incentivos tributários será automaticamente proibida até a regularização. Se o problema persistir por dois anos, serão aplicadas outras restrições, como a proibição de aumento salarial para servidores, criação de novos cargos e alteração de estruturas de carreira que aumentem despesas.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que a proposta busca evitar um “colapso” nos serviços públicos, indo além de uma simples melhoria fiscal. Ele afirmou que o saldo de caixa inferior ao volume de restos a pagar processados é um indicativo de que a administração pode estar à beira de uma crise.

Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelou que 26 municípios, entre 1.888 analisados, apresentaram insuficiência de caixa para cobrir as despesas dos restos a pagar no primeiro semestre de 2024. Minas Gerais é o estado com o maior número de municípios nessa situação, seguido pelo Maranhão.

Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que enfrentam dificuldades financeiras há anos, exemplificam a situação. Em 2023, Minas teve um déficit de R$ 5,1 bilhões em caixa, enquanto o Rio Grande do Sul registrou saldo negativo de R$ 836 milhões. Ambos os estados estão em processos de recuperação fiscal.

Especialistas afirmam que o endurecimento das regras é uma medida importante para garantir um equilíbrio financeiro mais consistente, evitando que gestores empurrem dívidas para anos futuros, prática que pode mascarar a real situação fiscal dos entes públicos.