O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 – composto pela primeira parte da regulamentação da reforma tributária – tramita em regime de urgência e, no momento, está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. Os debates têm se voltado para questões relacionadas à isenção de impostos para determinados setores ou produtos.
Em meio a esse contexto, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve sofrer impactos com as novas regras. E, neste caso, como ficará a situação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que parte desse recurso é formado pelo que a União arrecada com o IPI?
O advogado especialista em direito previdenciário e tributário, Ubiratãn Dias, explica que, com a regulamentação da reforma tributária, o IPI será gradualmente substituído pelo Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas.
“As propostas de regulamentação da reforma tributária indicam que o FPM será ajustado para incluir a arrecadação do novo Imposto Seletivo e a compensação por eventuais mudanças no Imposto de Renda. O objetivo é garantir a continuidade do repasse de recursos para os municípios”, destaca.
“Com a substituição do IPI e ajustes no Imposto de Renda, o FPM será composto por uma nova base de arrecadação, incluindo o Imposto Seletivo. A proposta também prevê um aumento na parcela de repasses da União ao FPM, garantindo que os municípios não sejam prejudicados com a reforma”, complementa.
Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, há a previsão de que o IPI seja zerado até 2027. No entanto, será mantido o IPI de importação e para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Ele acredita que soluções devam ser tomadas para que os municípios não sejam prejudicados.
“Há vários questionamentos de como isso vai ser resolvido, em relação ao FPM. Deve ter uma parte de regulamentação, talvez uma parte do fundo federativo que vai ser criado passe para o IPI até a transição e a resolução desse problema com o FPM”, considera.
Atualmente, o FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na última segunda-feira (30), os municípios brasileiros partilharam R$ 4,6 bilhões, referentes à terceira parcela de setembro, do FPM. A quantia veio 13% maior do que a repassada no mesmo período do ano passado.
Entre os estados, o que recebeu a maior parcela foi São Paulo, com um total superior a R$ 568 milhões, dividido entre municípios como Taubaté, Sorocaba e São José do Rio Preto, por exemplo. Minas Gerais apareceu na sequência, com um montante acima de R$ 565 milhões, destinado a cidades como Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Uberlândia.
Fonte: Brasil 61