O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o deputado estadual Fagner Calegário e a empresa Calegário Administração Patrimonial S.A. A ação busca a reparação de danos ambientais causados pela exploração ilegal de uma área de preservação permanente (APP) e pela instalação de uma barragem sem as devidas licenças ambientais no Projeto de Assentamento Humaitá, em Porto Acre.
A iniciativa foi motivada por denúncias sobre intervenções realizadas pelo deputado em área de preservação, incluindo a construção de uma barragem no curso do igarapé, utilizando um trator da Secretaria de Estado da Agricultura.
Uma perícia do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) identificou danos ambientais graves, com a destruição de 3,03 hectares de APP, resultando na degradação da vegetação nativa, afetando a fauna local e comprometendo o ecossistema. As atividades foram realizadas sem as licenças ambientais necessárias, que foram obtidas apenas após as intervenções. O Instituto de Meio Ambiente do Acre confirmou que as licenças subsequentes proibiam a exploração e degradação das áreas de preservação permanentes.
Na ação, o MPAC solicitou, de forma liminar, a suspensão de qualquer ato de desmatamento em vegetação nativa, Reserva Legal ou APP no Projeto de Assentamento Humaitá sem um licenciamento válido. Também foi requisitada a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 60 dias, com execução em no máximo 180 dias.
Além disso, o MPAC pediu o bloqueio de bens no valor de R$ 1.850.000,00 para garantir a reparação dos danos.