O formulário do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) foi atualizado para incluir novos campos voltados à identidade de gênero e nome social, após ação ajuizada em janeiro pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, buscava assegurar o direito de pessoas trans ao uso de nome social em documentos e cadastros do Governo Federal.
O MPF solicitou a unificação do campo “nome” – eliminando a distinção entre nome social e nome de registro civil – e a exclusão do campo “sexo” nos cadastros da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. As regras anteriores eram consideradas desrespeitosas ao direito ao nome social das pessoas trans e geravam constrangimentos para a comunidade LGBTQIA+, uma vez que priorizavam o nome de registro civil e o sexo biológico em sistemas governamentais.
Segundo o MPF, o modelo cadastral aplicado pela Administração Pública Federal na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e em outros sistemas continha elementos que afrontavam o direito à identidade de gênero autopercebida da população trans. O CadÚnico estava entre os sistemas federais que não ofereciam a opção de uso do nome social.
Com as mudanças promovidas pelo Governo Federal, o CadÚnico agora inclui os seguintes ajustes: o campo “apelido” foi substituído por “nome social”; foram adicionados campos para identificação de pessoas trans ou travestis; o campo “gênero” agora possibilita que a pessoa se identifique como não binária; e os campos “mãe” e “pai” foram substituídos por “filiação 1” e “filiação 2”.
A ação do MPF também solicitou que o Governo Federal garantisse a cooperação entre órgãos que utilizam os dados do CadÚnico e que incluissem marcadores de “nome social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero” em seus formulários e bancos de dados. Além disso, pediu a promoção de treinamentos obrigatórios aos operadores dos sistemas para que possam atender aos usuários de maneira técnica e respeitosa.
A ação foi precedida por dois inquéritos civis, nos quais o MPF recomendou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome promovesse a inclusão desses novos campos no CadÚnico. A recomendação incluía também treinamentos para os operadores e a criação de mecanismos de cooperação para que outros órgãos pudessem adaptar seus sistemas e incluir a população LGBTQIA+ em seus serviços de maneira inclusiva e adequada.
Com essa atualização, o CadÚnico visa a promover uma política pública mais inclusiva, respeitando a identidade de gênero e os direitos da população LGBTQIA+.
Confira aqui as principais alterações no formulário do CadÚnico
Íntegra da Ação Civil Pública nº 1000646-09.2024.4.01.3000
Recomendação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome