A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, incluindo os casos já permitidos pela legislação e pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada com 35 votos a favor e 15 contra.
Apresentada originalmente em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC insere a expressão “desde a concepção” na Constituição, no trecho que trata da inviolabilidade do direito à vida. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade do texto, que foi retomado e aprovado após um pedido de vista na semana passada ter adiado sua análise.
A votação da PEC na CCJ, que é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), contou com a presença de parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como Bia Kicis (PL-DF) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP), entre outros membros de direita.
Com a aprovação na comissão, a PEC seguirá para uma comissão especial, que analisará o texto antes de uma possível votação no plenário da Câmara, caso seja pautada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Para ser aprovada no plenário, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis. Se aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há anencefalia fetal (malformação do cérebro), em casos de gravidez resultante de estupro, e quando a gravidez oferece risco de vida à mãe. Para os casos de anencefalia e risco à vida da mãe, a mulher precisa apresentar laudos médicos e, em alguns casos, exames como ultrassonografia.
No caso de aborto em decorrência de estupro, a mulher não precisa apresentar boletim de ocorrência ou exames que comprovem o crime, sendo suficiente o relato da vítima à equipe médica.
Especialistas alertam que a aprovação da PEC resultaria na revogação dos direitos das mulheres ao aborto em situações previstas pela legislação atual, como nos casos de anencefalia, risco à saúde da mãe e estupro. Isso significaria um retrocesso nas garantias de direitos reprodutivos das mulheres no país.
A proposta gerou grande discussão, especialmente após a invasão de manifestantes favoráveis ao direito ao aborto legal durante a sessão da CCJ, que protestaram com palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Em resposta à situação, a deputada Caroline de Toni suspendeu a sessão por 15 minutos.
Além dessa PEC, outra proposta relacionada ao aborto também gerou controvérsia em 2024. Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal para equiparar o aborto a homicídio, embora a votação do texto no plenário ainda não tenha ocorrido devido à falta de consenso.
A aprovação da PEC na CCJ representa uma importante mudança nas discussões sobre o aborto no Brasil, com implicações profundas para a legislação e os direitos das mulheres.