ACRE

Técnicos de enfermagem da FUNDHACRE acionam Ouvidoria do Ministério da Saúde em busca de solução para pagamentos de retroativos do Piso Salarial em atraso


Técnicos de enfermagem da Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) se mobilizaram para denunciar o atraso no pagamento retroativo do piso salarial da categoria, reivindicação que levou uma das profissionais a recorrer diretamente à Ouvidoria do Ministério da Saúde. Em resposta, o órgão federal esclareceu as diretrizes e responsabilidades dos gestores estaduais e municipais sobre a execução do pagamento.

O piso salarial da enfermagem foi instituído pela Lei 14.434/2022, abarcando enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras que atuam em instituições de saúde pública e privada. No entanto, muitos profissionais, incluindo os da Fundhacre, têm relatado atrasos no recebimento dos valores retroativos, gerando frustração e insegurança quanto ao cumprimento integral da legislação.

Em sua resposta, a Ouvidoria do SUS informou que cabe aos estados e municípios a responsabilidade de distribuir o pagamento do piso aos profissionais de saúde, usando para isso os recursos transferidos pela União. Esses repasses ocorrem via Fundo Nacional de Saúde (FNS) e devem seguir os critérios detalhados na Portaria GM/MS nº 1.135/2023. Ainda, a responsabilidade do lançamento e atualização dos dados dos profissionais no sistema InvestSUS é dos gestores locais, sendo este o sistema que permite à União calcular e distribuir os valores corretos a cada vínculo empregatício.

No caso de múltiplos vínculos de trabalho, a orientação é que o gestor municipal ou estadual valide a situação do profissional para garantir o cálculo correto da assistência financeira complementar. “Para que os profissionais com múltiplos vínculos recebam corretamente a assistência financeira complementar, o gestor do ente federado deve registrar os dados no sistema InvestSUS”, consta na resposta do Ministério da Saúde. Profissionais com vínculos irregulares foram instruídos a procurar o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para regularizar sua situação.

Além disso, o Ministério da Saúde esclareceu que cooperativas e empresas terceirizadas, ainda que atuantes na área da saúde, não são elegíveis para receber esses recursos federais de complementação salarial. A orientação é que essas empresas sigam a legislação trabalhista vigente, sem recurso da assistência financeira complementar do governo federal.

Apesar da resposta, a categoria mantém a pressão e cobra uma fiscalização mais rigorosa quanto aos repasses e à responsabilidade dos gestores estaduais. Técnicos de enfermagem também se organizam para buscar apoio em outras esferas, como o Ministério Público, para que o direito ao piso salarial seja respeitado integralmente.