Após intensa polêmica envolvendo a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que pretendia proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBT+ em Rio Branco, o prefeito Tião Bocalom (PL) vetou o texto. A decisão, anunciada em entrevista coletiva nesta quinta-feira (5), foi fundamentada na inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
Bocalom enfatizou que sua gestão é pautada pela legalidade. “Eu sempre me pautei pela legalidade das ações que realizo enquanto gestor público. E essa é mais uma delas. Então, a legalidade disso é realmente o veto”, afirmou o prefeito.
O PL, de autoria do vereador João Marcos Luz, aliado político de Bocalom, foi considerado inconstitucional porque trata de um tema cuja competência legislativa é exclusiva da União, conforme explicou o procurador-geral do município, Joseney Costa. “Essa lei só poderia ser editada por meio de norma federal. Estados e municípios não têm competência para legislar sobre esse assunto”, esclareceu.
A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), mas o veto representa um posicionamento alinhado à orientação jurídica, preservando a legalidade e evitando possíveis questionamentos judiciais.