Nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados apresentou um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revisão da decisão que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A petição, de 22 páginas, foi assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Casa Legislativa.
A ação que originou a suspensão foi movida pelos partidos PSOL e Novo, além das entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Essas entidades alegaram que a indicação de mais de 5,4 mil emendas ocorreu sem a devida aprovação das comissões, durante um período em que as reuniões das comissões foram suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre 12 e 20 de dezembro.
Em sua petição, a defesa da Câmara refuta essas alegações, afirmando que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo. O advogado explica que o documento nº 1064, que listaria “5.449 emendas”, apenas indicaria os projetos destinatários. A defesa também argumenta que, após a aprovação e sanção das emendas, as indicações ao Poder Executivo não têm caráter vinculante, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
Quanto à suspensão das atividades das comissões, a Câmara nega que tenha sido uma manobra para impedir as deliberações, explicando que o objetivo foi concentrar esforços nas proposições de controle de gastos do Executivo, que seriam votadas pelo plenário.
Na noite de quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que a liberação das emendas tem obedecido aos critérios estabelecidos pelo Judiciário e aos acordos firmados entre os poderes Executivo e Legislativo.