O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA/ACRE) tomou medidas para assegurar a observância da legislação e a valorização dos profissionais da área de Administração. A entidade apresentou uma impugnação ao Edital nº 01/2024, referente ao concurso público da Câmara Municipal de Sena Madureira, questionando os critérios estabelecidos para o cargo de Analista Legislativo – Administrativo.
Segundo o CRA/ACRE, as atribuições descritas no edital para o cargo são privativas de profissionais formados em Administração, conforme prevê a Lei nº 4.769/65, que regulamenta a profissão. No entanto, o edital permite que candidatos com formação em qualquer área de nível superior concorram à vaga, o que, segundo o Conselho, compromete a qualidade da gestão pública e infringe direitos da categoria.
A entidade solicita que o edital seja corrigido para exigir formação específica em Administração e registro no CRA, ou que o concurso seja temporariamente suspenso até que as adequações sejam realizadas.
Em nota, o CRA/ACRE destacou a importância de garantir que as funções administrativas na esfera pública sejam desempenhadas por profissionais capacitados, o que reflete diretamente na eficiência e ética da gestão pública.
O órgão reafirma seu compromisso em proteger os interesses da sociedade, valorizando a competência técnica e o respeito às normas legais. A decisão sobre o pedido de impugnação ainda não foi divulgada.