O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA/ACRE) apresentou em sua página no Instagram uma impugnação ao Edital nº 01/2024 da Câmara Municipal de Sena Madureira, solicitando a suspensão temporária do concurso público. A medida visa corrigir uma irregularidade no cargo de Analista Legislativo – Administrativo, que está sendo ofertado a profissionais de qualquer área de formação superior, embora suas atribuições sejam privativas de Administradores, conforme a Lei nº 4.769/65.
O CRA/ACRE argumenta que permitir o prosseguimento do concurso sem a devida adequação ao que exige a legislação pode comprometer a qualidade da gestão pública, além de ferir os direitos da profissão regulamentada. A suspensão temporária é considerada uma medida prudente para que as alterações sejam feitas, garantindo que o certame esteja em conformidade com a lei antes da realização das provas e nomeação dos candidatos.
O Conselho requer que o edital seja corrigido para:
De acordo com o CRA/ACRE, a suspensão não apenas protege a categoria dos Administradores, mas também assegura que cargos estratégicos sejam ocupados por profissionais tecnicamente preparados. “É uma questão de garantir uma gestão pública eficiente, ética e alinhada às normas que regem a Administração”, destaca o órgão.
O CRA/ACRE segue empenhado em assegurar o respeito à legislação e a valorização da profissão, reafirmando seu compromisso com a competência técnica na administração pública.