STF desbloqueia R$ 500 milhões em emendas pix para o Acre com novas regras de transparência

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Flávio Dino, determinou o desbloqueio de emendas parlamentares no formato “Pix” para o estado do Acre, que totalizam R$ 500 milhões. O bloqueio havia sido implementado em agosto deste ano, quando Dino questionou a transparência e a rastreabilidade dessas transferências diretas de recursos públicos.

A decisão ocorreu após a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca tornar as transferências mais transparentes.

“É precoce afirmar – e nem se constitui objeto específico destas ações – que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, justificou Dino em sua decisão.

Regras para liberação

O ministro definiu critérios específicos para a execução das emendas, conforme o tipo:

• Emendas de Relator (RP 9) e de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: devem ser liberadas com a identificação dos parlamentares envolvidos. A responsabilidade pela verificação da transparência e liberação dos recursos recai sobre o Executivo.
• Emendas Pix (RP 6): exigem a apresentação de um plano de trabalho prévio. Emendas anteriores a 2025 terão um prazo de 60 dias para regularizar a falta de plano de trabalho.
• Emendas de Bancada (RP 7) e de Comissão (RP 8): ficam proibidas práticas como a “rachadinha” ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha deve ser documentado.

A decisão busca equilibrar a execução orçamentária com maior controle, promovendo transparência no uso do dinheiro público.