A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que propõe a suspensão dos salários e proventos de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.
De acordo com o texto do projeto, a suspensão será mantida até a decisão definitiva do processo judicial. Durante o período de tramitação, o militar não terá direito a subsídios, adicionais ou gratificações relacionados ao cargo ou função pública.
Antes da execução da suspensão, o projeto prevê que o militar será notificado e terá garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Constituição Federal e a legislação brasileira. Caso a inocência do acusado seja comprovada, a suspensão poderá ser revogada.
Em casos de absolvição definitiva com trânsito em julgado, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, corrigidos pela inflação. A proposta também se fundamenta no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define os direitos e deveres dos integrantes das Forças Armadas.
A deputada Fernanda Melchionna destaca a necessidade de o Brasil cumprir seus compromissos internacionais relacionados à proteção dos direitos humanos e ao combate à impunidade. Como exemplo, ela cita o caso de Rubens Paiva, ex-deputado federal torturado e morto em 1971 durante o regime militar.
“Rubens Paiva desapareceu após ser levado para prestar depoimento, em um caso de desaparecimento forçado amplamente documentado. Mesmo diante de graves evidências, militares denunciados por esse crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas. Isso é inaceitável e reforça a importância de medidas como a que estou propondo”, afirmou a deputada.
A parlamentar ressaltou ainda que informações recentes revelaram que o Brasil desembolsa mensalmente R$ 140 mil para militares acusados no caso Rubens Paiva. “É vergonhoso que esses privilégios ainda existam. Precisamos acabar com isso”, declarou.
Reconhecimento e Validação
A proposta também incorpora as conclusões da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528/2011), que investigou graves violações de direitos humanos durante o regime militar. Segundo a deputada, validar as recomendações da Comissão é essencial para que o Estado cumpra seu dever de agir em conformidade com o Direito Internacional, promovendo os princípios de verdade, reparação e justiça.
Por fim, o projeto busca eliminar privilégios indevidos e garantir que as denúncias contra militares acusados de crimes de lesa-humanidade sejam tratadas com o devido rigor, alinhando o país aos padrões internacionais de direitos humanos e combate à impunidade.