O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu uma investigação para apurar supostas irregularidades deixadas pela gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim em Sena Madureira. Informações divulgadas pelo site YacoNews e confirmadas no despacho do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva, as dívidas herdadas pelo atual prefeito, Gerlen Diniz, podem ultrapassar a marca de R$ 146,4 milhões.
O promotor enfatiza que, caso essas informações sejam confirmadas, haverá violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação exige o equilíbrio entre receitas e despesas e proíbe a contratação de obrigações financeiras nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possam ser quitadas até o final da gestão. O MP também ressalta a possibilidade de anulação administrativa dessas obrigações, considerando que estariam maculadas por vícios de nulidade absoluta.
Além das implicações legais relacionadas à LRF, o promotor destacou sua preocupação com os interesses sociais da população de Sena Madureira. Ele alertou que essas obrigações financeiras, caso não sejam anuladas, poderão prejudicar diretamente a continuidade dos serviços públicos essenciais, comprometendo o atendimento das demandas sociais mínimas da comunidade.
No despacho, o MP determinou que o atual prefeito forneça uma relação detalhada dos empenhos emitidos sem saldo financeiro entre maio e dezembro de 2024. Também foi solicitado que sejam investigados eventuais pagamentos realizados no dia 2 de janeiro de 2025 pela gestão anterior, incluindo a identificação dos responsáveis e a motivação para tais ações.
O promotor também ressaltou que precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Acre reforçam a possibilidade de anulação de atos administrativos que violam a LRF. Ele apontou a relevância da responsabilidade fiscal na transição de mandatos, frisando a necessidade de proteger o equilíbrio fiscal e os direitos sociais da população.
Por fim, o Ministério Público reafirmou seu compromisso em garantir que as finanças municipais sejam administradas de forma responsável, protegendo o patrimônio público e os interesses coletivos da sociedade senamadureirense.