Governo do Acre sanciona lei que institui auxílio adicional para militares da reserva convocados

O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta segunda-feira (24) a Lei nº 4.521, que altera trechos da Lei nº 4.334, de 27 de fevereiro de 2024. A nova legislação institui uma ajuda de custo complementar para militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado que forem convocados para atuar temporariamente em apoio ao Ministério Público do Acre (MPAC).

De acordo com o texto, o auxílio será concedido exclusivamente aos militares convocados para o serviço ativo e não poderá ser incorporado ao cálculo de gratificações, adicionais ou outros benefícios financeiros destinados aos servidores ou seus dependentes.

A medida, de caráter excepcional e temporário, foi proposta pelo MPAC e recebeu aprovação da Assembleia Legislativa antes de ser sancionada pelo governador.