O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) concedeu um prazo de 15 dias para que o governo estadual convoque os aprovados no concurso de 2023 do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e publique o resultado definitivo da classificação para o cargo de agente de polícia penal.
No despacho, a promotoria destacou que motoristas estão desempenhando funções de policiais penais, prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o MP-AC apontou que a escassez de profissionais no quadro do Iapen e da polícia penal tem resultado na violação de diversos direitos dos reeducandos.
A demora do governo em concluir o concurso também foi criticada pela promotoria, que afirmou que essa morosidade compromete o funcionamento adequado do sistema penitenciário. Outra irregularidade mencionada foi a renovação contínua de contratos de agentes penitenciários temporários, o que também foi julgado inconstitucional pelo STF. Segundo o MP-AC, há indícios de que o governo esteja utilizando o concurso em andamento como justificativa para prolongar esses contratos, em vez de finalizar as etapas necessárias para a convocação dos aprovados.
O MP-AC reforça que a convocação dos novos agentes é essencial para a regularização do sistema carcerário e a garantia dos direitos tanto dos profissionais quanto dos detentos. O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
Com informações Acrev