Prefeitura de Sena Madureira regulamenta gratificação de produtividade fiscal para servidores municipais

A Prefeitura de Sena Madureira publicou nesta terça-feira, 11, o Decreto nº 68/2025, que regulamenta a concessão de gratificação de produtividade fiscal para servidores da administração municipal. A medida, que tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, busca incentivar o desempenho dos fiscais municipais por meio de bonificações baseadas em metas de produtividade.

Assinado pelo prefeito Gerlen Diniz (PP), o decreto atende à Lei Municipal nº 307/2010, com alterações pela Lei nº 478/2015. A gratificação será destinada a auditores fiscais das áreas de meio ambiente, tributos municipais, obras, postura e urbanismo, e vigilância sanitária, desde que o servidor esteja em efetivo exercício.

A bonificação será calculada com base em uma pontuação atribuída ao desempenho do servidor, variando de 100 a 400 pontos. A chefia de tributação será a responsável por controlar e calcular a produtividade, com relatórios mensais a serem entregues até o quinto dia útil do mês subsequente. O decreto também prevê sanções em caso de irregularidades, como falsificação de relatórios, com possibilidade de afastamento e responsabilização funcional e criminal do servidor.