A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/2025, que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), busca proteger aposentados e pensionistas de cobranças indevidas.
A aprovação da urgência, realizada por votação simbólica, permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância de uma tramitação célere: “O projeto não pode aguardar um tempo muito longo para ser votado no plenário. Vamos cobrar que no período mais curto este texto seja apresentado à Casa, ao colégio de líderes”.
A proposta será apensada a outras 53 iniciativas legislativas que tratam do mesmo tema, consolidando um esforço conjunto para combater práticas abusivas relacionadas a descontos não autorizados em benefícios previdenciários.
O Projeto de Lei 1846/2025 revoga dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social que atualmente permitem descontos automáticos em aposentadorias e pensões, mesmo com autorização prévia dos beneficiários. Com a nova proposta, tais descontos só poderão ocorrer mediante autorização expressa e individual, reforçando a proteção dos segurados contra práticas fraudulentas.
A expectativa é que o mérito do projeto seja votado na próxima semana, após a definição de um relator e a consolidação das propostas apensadas. A medida é vista como um passo importante na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, garantindo maior segurança e transparência na gestão dos benefícios previdenciários.