Quem pode participar?
Para se inscrever, é necessário atender aos seguintes requisitos:
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Renda familiar bruta mensal de até R$ 2.640,00.
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Não possuir imóvel em qualquer localidade do país.
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Não ter sido beneficiado por programas habitacionais públicos.
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Ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado.
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Estar inscrito e com cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico).
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Estar inserido no déficit habitacional do município, conforme critérios técnicos.
Além disso, famílias e pessoas em situação de rua também poderão se inscrever, desde que estejam cadastradas há pelo menos seis meses nos sistemas municipais de assistência e apresentem condições de transição para uma moradia definitiva.
Documentação necessária
Durante o processo de inscrição, será necessário apresentar os seguintes documentos:
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Documento de identidade, CPF e certidão de estado civil.
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Comprovante de inscrição no CadÚnico.
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Comprovante de residência no município.
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Comprovante de renda familiar.
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Certidões e documentos dos membros da família.
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Em caso de pessoas com deficiência, laudo médico com CID.
Outros documentos poderão ser exigidos para fins de comprovação de elegibilidade e hierarquização dos candidatos, conforme estabelecido na legislação federal vigente.
Como funciona a seleção
A seleção dos beneficiários seguirá as regras estabelecidas pelo Ministério das Cidades, priorizando famílias que se enquadrem em múltiplos critérios de vulnerabilidade, como:
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Famílias chefiadas por mulheres.
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Famílias com pessoas negras, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.
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Famílias com membros que possuem doenças raras ou crônicas.
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Vítimas de violência doméstica.
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Indígenas e quilombolas.
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Moradores de áreas de risco.
Além disso, será dada prioridade para famílias atendidas por programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). A seleção incluirá uma lista de suplência correspondente a 30% do número de unidades disponíveis. Em caso de empate na pontuação dos critérios, o desempate será feito com base na idade do titular.
Assinatura do contrato
A assinatura do contrato ocorrerá somente após a verificação documental e o enquadramento pela Caixa Econômica Federal. É importante ressaltar que a inscrição não garante a obtenção da moradia, sendo necessário atender a todos os critérios estabelecidos no processo seletivo.