Governo do Acre abre inscrições para o Programa ‘Minha Casa Minha Vida’

O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), anunciou a abertura das inscrições para o Programa ‘Minha Casa Minha Vida’. O processo seletivo visa atender famílias de baixa renda que desejam conquistar a casa própria. As inscrições estarão abertas até o dia 12 de junho de 2025 e devem ser realizadas exclusivamente pelo Sistema de Habitação do Estado do Acre (SISHAB), acessível através do site oficial da Sehurb.

Quem pode participar?

Para se inscrever, é necessário atender aos seguintes requisitos:

• Renda familiar bruta mensal de até R$ 2.640,00.

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• Não possuir imóvel em qualquer localidade do país.

• Não ter sido beneficiado por programas habitacionais públicos.

• Ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado.

• Estar inscrito e com cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico).

• Estar inserido no déficit habitacional do município, conforme critérios técnicos.

Além disso, famílias e pessoas em situação de rua também poderão se inscrever, desde que estejam cadastradas há pelo menos seis meses nos sistemas municipais de assistência e apresentem condições de transição para uma moradia definitiva.

Documentação necessária

Durante o processo de inscrição, será necessário apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade, CPF e certidão de estado civil.

• Comprovante de inscrição no CadÚnico.

• Comprovante de residência no município.

• Comprovante de renda familiar.

• Certidões e documentos dos membros da família.

• Em caso de pessoas com deficiência, laudo médico com CID.

Outros documentos poderão ser exigidos para fins de comprovação de elegibilidade e hierarquização dos candidatos, conforme estabelecido na legislação federal vigente.

Como funciona a seleção

A seleção dos beneficiários seguirá as regras estabelecidas pelo Ministério das Cidades, priorizando famílias que se enquadrem em múltiplos critérios de vulnerabilidade, como:

• Famílias chefiadas por mulheres.

• Famílias com pessoas negras, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.

• Famílias com membros que possuem doenças raras ou crônicas.

• Vítimas de violência doméstica.

• Indígenas e quilombolas.

• Moradores de áreas de risco.

Além disso, será dada prioridade para famílias atendidas por programas sociais como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). A seleção incluirá uma lista de suplência correspondente a 30% do número de unidades disponíveis. Em caso de empate na pontuação dos critérios, o desempate será feito com base na idade do titular.

Assinatura do contrato

A assinatura do contrato ocorrerá somente após a verificação documental e o enquadramento pela Caixa Econômica Federal. É importante ressaltar que a inscrição não garante a obtenção da moradia, sendo necessário atender a todos os critérios estabelecidos no processo seletivo.