Prefeitura de Mâncio Lima e Tribunal de Justiça do Acre discutem regularização de precatórios
O encontro foi conduzido por representantes do TJAC que atuam na área de precatórios e contou com a presença de membros da gestão municipal. A principal pauta da reunião foi a busca por alternativas para quitação das dívidas, respeitando a ordem cronológica de pagamento e os direitos dos credores, conforme previsto na legislação vigente.
Atualmente, Mâncio Lima está submetido ao Regime Geral de Pagamento de Precatórios, que estabelece diretrizes claras para a quitação desses débitos. Durante a reunião, foi destacada a importância de manter a regularidade nos pagamentos, a fim de evitar sanções legais, bloqueios judiciais e restrições orçamentárias que possam comprometer os serviços públicos essenciais.
Entre as estratégias discutidas estiveram a realização de acordos diretos com os credores, o parcelamento dos valores devidos e o aproveitamento de recursos disponíveis nos cofres públicos para saldar as dívidas. A proposta é garantir que a regularização dos precatórios ocorra de forma sustentável, sem comprometer o funcionamento da administração municipal.
A Prefeitura reafirmou seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, destacando que a boa relação entre os entes públicos e o Poder Judiciário é fundamental para assegurar o cumprimento das obrigações legais. A gestão municipal ressaltou que está empenhada em manter um planejamento financeiro rigoroso para enfrentar os passivos judiciais e manter o equilíbrio das contas públicas.
A regularização dos precatórios é considerada um passo importante para a consolidação da estabilidade fiscal no município e para a valorização do servidor público e dos cidadãos que aguardam seus créditos reconhecidos judicialmente. A iniciativa também demonstra o empenho da atual administração em resolver pendências históricas e fortalecer a confiança da população na gestão pública.