Lula veta exigência de exame toxicológico para tirar CNH nas categorias A e B; carteira social é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a exigência de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira.

A exigência havia sido incluída por parlamentares no projeto aprovado pelo Congresso que destina recursos de multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O restante da proposta foi sancionado por Lula, incluindo a possibilidade de usar os recursos para bancar a habilitação de beneficiários de programas sociais.

No entanto, o presidente barrou o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para os condutores iniciantes dessas categorias. Atualmente, o exame continua obrigatório apenas para as categorias C, D e E — destinadas a motoristas profissionais de transporte de carga e passageiros —, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao justificar a decisão, o governo argumentou que a medida aumentaria os custos para a população e poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação, colocando em risco a segurança no trânsito. A Presidência seguiu parecer técnico dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

“O dispositivo contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, justificou Lula.

O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Caso os parlamentares decidam derrubá-lo, a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem deseja obter CNH nas categorias A e B entrará em vigor.