MP do Acre vai fiscalizar uso de câmeras em presídios e escoltas de presos para garantir transparência

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a um acompanhamento sobre o uso de câmeras de segurança nas unidades prisionais e em escoltas de presos no estado. A medida também inclui a fiscalização da utilização de câmeras corporais por policiais penais.

O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, por meio da Portaria nº 0008/2025/PESP, assinada pelo promotor Rodrigo Curti. A iniciativa segue a Recomendação nº 111/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os MPs de todo o país a promoverem ações de transparência e controle no sistema penitenciário.

Segundo o promotor, o objetivo do procedimento é fiscalizar e incentivar boas práticas, e não investigar. A intenção é garantir mais segurança, respeito aos direitos humanos e controle das atividades realizadas pelos agentes públicos que atuam nos presídios e no transporte de detentos.

A ação também está ligada a um inquérito civil anterior, que tratava da compra e uso de câmeras corporais pelas forças de segurança no Acre.

Entre as medidas adotadas pelo MP estão:

• Registro do procedimento no sistema interno do MP (SAJ-MP);

• Inclusão de matérias jornalísticas e documentos relacionados ao tema;

• Solicitação de informações ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), reforçando um ofício que ainda não havia sido respondido.

O prazo inicial para a conclusão do procedimento é de um ano, podendo ser prorrogado, se necessário. A servidora Natália Danielle de Souza foi nomeada para secretariar os trabalhos.