O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute se redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais postados por seus usuários. A análise já conta com maioria formada no plenário: sete ministros votaram a favor da responsabilização das plataformas, mesmo sem a exigência de uma ordem judicial prévia.
A discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente protege as plataformas de serem punidas por conteúdos de terceiros, exceto quando descumprem determinação judicial de remoção. Com a repercussão geral reconhecida, o resultado do julgamento valerá como referência obrigatória para todos os tribunais do país.
O que está em jogo
O STF julga dois recursos que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. O principal argumento dos que defendem mudanças é que a regra atual cria uma imunidade injustificada para as plataformas digitais, mesmo diante de conteúdos que violem a lei, como publicações racistas, homofóbicas, misóginas, antidemocráticas ou que atentem contra a honra.
Para a maioria dos ministros, as empresas devem ser responsabilizadas por permitir ou manter esse tipo de conteúdo em suas plataformas. Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, foram os primeiros a votar, afirmando que a retirada de conteúdos ilegais não deve depender exclusivamente de uma ordem judicial. Eles propuseram que a notificação extrajudicial por parte da vítima já seja suficiente.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também votou a favor da responsabilização, mas com ressalvas. Para ele, em casos de crimes contra a honra – como injúria, calúnia e difamação – ainda seria necessária uma decisão judicial para a remoção de conteúdo. Flávio Dino seguiu a mesma linha, apoiando o uso do artigo 21 do Marco Civil, que prevê remoções a partir de notificações extrajudiciais, exceto para crimes contra a honra.
Gilmar Mendes apresentou uma proposta de aplicação diferenciada da legislação, combinando o uso dos artigos 19 e 21 dependendo da situação. Alexandre de Moraes, por sua vez, defendeu que as redes sociais funcionam como empresas de mídia e, portanto, devem responder pelo conteúdo publicado em suas plataformas.
O único voto contrário, até agora, foi do ministro André Mendonça, que argumentou que responsabilizar as plataformas pelo conteúdo de seus usuários comprometeria a liberdade de expressão.
Ainda devem votar os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Posição das big techs
Empresas como Google e Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) acompanham o julgamento com atenção. Representantes do setor defenderam a manutenção do texto atual do Marco Civil da Internet, que prevê responsabilidade das plataformas apenas quando há descumprimento de ordem judicial.
Eles afirmam que as redes sociais já removem conteúdos ilegais de forma voluntária e argumentam que exigir um monitoramento prévio das postagens seria uma forma de censura.
A decisão final do STF vai definir os limites da responsabilidade das redes sociais no Brasil e pode alterar profundamente a forma como o conteúdo é moderado nas plataformas digitais.