Câmara aprova urgência de PL que revisa regras de benefícios fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/7) a urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2019, que trata sobre a concessão e renovação de benefícios fiscais. O texto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a administração dos recursos da União.
Aprovada a urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pela análise das comissões. A medida converge com os interesses do governo, que tem o objetivo de rever benefícios para aumentar a arrecadação sem a necessidade de cortar gastos, o que seria mal-visto por apoiadores e eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Na prática, o projeto dispõe sobre metas de desempenho e pede que a concessão de benefícios tributários atenda a padrões mínimos estabelecidos em regulamento, como a estimativa de beneficiários da proposta, o prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos, o impacto na redução de desigualdades regionais e os mecanismos de monitoramento e transparência.
De acordo com a LRF, toda isenção tributária precisa de uma medida de compensação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que o país precisa rever os benefícios fiscais para deixar as contas no azul.
O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), está em tramitação no Congresso Nacional desde 2023. Foi aprovado no plenário do Senado e seguiu para análise da Câmara, onde ficou por cerca de dois anos.