Haddad deve analisar texto da PEC que limita pagamento de precatórios
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai analisar o relatório sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 66/2023, que trata sobre as dívidas previdenciárias dos municípios e a reestruturação do pagamento de precatórios. Ele afirmou que ainda não leu o texto, mas que o governo quer finalizar essa questão para dar “tranquilidade para o país”.
“Essa PEC ela foi patrocínio dos municípios, vamos combinar, ela foi apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios. Tiraram assuntos municipais, resolveram equacionar a questão dos precatórios federais também em virtude do arcabouço fiscal”, avaliou ele.
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A PEC foi aprovada hoje na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e o texto-base passou pela primeira votação no plenário. Haddad avalia que a medida quer encontrar uma forma para que os governos futuros não tenham que “enfrentar os problemas que o nosso governo teve que enfrentar com o calote do Bolsonaro”, disse.
Ele afirmou que lerá o texto e que o governo vai trabalhar para que o país tenha uma regra clara sobre o tema.
Supersalários
Questionado sobre o PL dos Supersalários, o ministro disse que a medida deve atender a todos os funcionários públicos. De acordo com ele, é preciso delimitar as indenizações que são recebidas pelos servidores.
“A indenização é cabível? Em alguns casos, sim, mas tem que dizer exatamente em quais casos ela é cabível e qual é o limite de verba indenizatória que seja compatível com a função pública. Não pode ser uma coisa discricionária que a própria corporação define”, afirmou.