MPAC aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Rio Branco a adotar políticas de proteção a cães e gatos abandonados
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Município de Rio Branco, com o objetivo de garantir a implementação de políticas públicas voltadas à proteção, acolhimento e bem-estar de cães e gatos em situação de abandono.
A iniciativa foi conduzida pelas Promotorias de Justiça Especializadas de Meio Ambiente do Baixo Acre e de Habitação e Urbanismo, com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo.
Na ação, o MPAC exige que a Prefeitura adote, no prazo máximo de 60 dias, uma série de medidas emergenciais, incluindo:
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Construção de um abrigo público temporário para os animais;
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Realização de mutirões de castração;
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Regularização do funcionamento do castramóvel;
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Reforço nas ações de educação ambiental e fiscalização;
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Apoio estruturado aos protetores e organizações da sociedade civil que atuam na causa animal.
Além disso, o Ministério Público pede que, em caso de descumprimento, seja imposta multa diária de R$ 5 mil, a ser cobrada diretamente do prefeito de Rio Branco. Também solicita a condenação do Município ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deve ser revertido em ações em prol da causa animal.
Segundo o promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, a ação foi motivada pela inércia do poder público, mesmo após diversas reuniões com representantes da Prefeitura e entidades civis. “A ausência de políticas públicas voltadas ao controle populacional, acolhimento e atendimento veterinário de animais em situação de rua representa um risco à saúde da população e uma violação aos direitos dos próprios animais, garantidos pela Constituição Federal”, afirmou.
Ele destacou ainda que a maior parte das ações hoje são realizadas por voluntários, que arcam com os custos que deveriam ser de responsabilidade do poder público.
Diante da falta de ações concretas por parte da administração municipal, o MPAC recorreu ao Judiciário como última alternativa para garantir que o Município cumpra com seu dever legal. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, onde aguarda decisão sobre os pedidos liminares.