MPAC recomenda medidas para garantir direitos de pessoas em situação de rua no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu uma recomendação às secretarias estaduais de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Saúde (Sesacre) e Assistência Social e Direitos Humanos. O objetivo é garantir mais proteção e atendimento adequado à população em situação de rua no estado.

Entre as medidas solicitadas, o MPAC recomendou à Sejusp a criação de um programa específico para combater a violência contra essa população, com a proposta sendo apresentada ao próprio Ministério Público.

À Sesacre, foi indicada a necessidade de um protocolo de atendimento voltado exclusivamente para pessoas em situação de rua na rede pública de saúde, também com entrega do documento ao MPAC.

Já à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o MPAC solicitou informações sobre a composição do comitê que acompanha a política pública para essa população, além de dados sobre o repasse de recursos aos municípios e suas respectivas previsões orçamentárias.

A recomendação tem caráter preventivo e estabelece o prazo de 40 dias para que as secretarias respondam e apresentem as medidas adotadas.