Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Acre agora têm direito à gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B ou AB. A medida está prevista na Lei nº 4.616/2025, sancionada nesta sexta-feira (25) pelo governo do Estado e já em vigor.
De autoria do deputado estadual Fagner Calegário, a lei foi aprovada em junho na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e passa a integrar o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores – CNH Social, criado para beneficiar pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Segundo o texto, o objetivo é proporcionar mais autonomia e ampliar as possibilidades de inserção no mercado de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade, muitas vezes impedidas de buscar independência financeira por falta de mobilidade. A lei também prevê regulamentações futuras de acordo com a necessidade da administração pública.
A iniciativa deve ser executada em articulação com órgãos da rede de proteção às vítimas, fortalecendo a política de enfrentamento à violência contra a mulher.
Auxílio financeiro para órfãos do feminicídio também foi regulamentado
Outra medida de proteção social às vítimas da violência de gênero no Acre começou a ser aplicada neste mês: o pagamento de um auxílio mensal de um salário mínimo para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio. Embora tenha sido sancionada em 2022, a lei só começou a ser executada neste ano.
Além do suporte financeiro, a norma garante atendimento psicossocial e psicoterapêutico até os 18 anos, com o pagamento sendo iniciado a partir da data da morte da mãe.
Violência doméstica ainda é alarmante no Acre
Dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) revelam que, só em 2024, 97% dos boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica no Acre foram contra mulheres. Dos 5.470 registros finalizados, 5.313 envolviam vítimas do sexo feminino.
Especialistas alertam que esse tipo de violência costuma evoluir para o feminicídio, quando não há intervenções eficazes e oportunas.
Canais de denúncia e ajuda para mulheres em situação de risco
A Polícia Militar do Acre oferece números diretos para atendimento de mulheres vítimas de violência:
📞 (68) 99609-3901
📞 (68) 99611-3224
📞 (68) 99610-4372
📞 (68) 99614-2935
Outras formas de denunciar ou buscar ajuda:
190 (Polícia Militar): risco imediato
192 (Samu): socorro urgente
Disque 100: denúncias anônimas de violações de direitos humanos
WhatsApp do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: (61) 99656-5008