Um projeto de lei aprovado por vereadores da Câmara Municipal de Londrina (CML), no Paraná, na semana passada, proíbe que moradores de rua permaneçam em locais públicos. A autora do projeto é a vereadora Jessicão (PP-PR).
Na proposta, a vereadora alega que, “ao efetuarem práticas cotidianas, cerceiam a liberdade de ir e vir e a integridade moral das pessoas que habitam e trafegam nos ambientes usurpados pela coletividade em comento, ante o fato de a marginalização desta propender à prática de ilícitos penais, como já ocorre em diversas comunidades do município”.
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O projeto de lei foi aprovado com 14 votos favoráveis e três contrários, sendo eles da vereadora Paula Vicente (PT-PR), do vereador Matheus Thum (PP-PR) e da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP-PR).
Jessicão é conhecida no Paraná por outros projetos de lei polêmicos. Ainda neste ano, ela propôs a internação involuntária de dependentes químicos, também aprovada na Câmara de Londrina. O projeto passou com 15 votos favoráveis e dois contrários.
Em suas redes sociais, a vereadora disse que “seguirá firme na luta com o aumento de pessoas morando nas ruas de Londrina”.
A proposta foi criticada por políticos de oposição. A deputada federal pelo PT do Paraná Lenir de Assis, disse que políticos de direita “insistem em criminalizar a pobreza”, publicou.
Para virar lei, o texto precisa ser sancionado, podendo ainda ser derrubado pela Justiça.