A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), representada pelo defensor público Rodrigo Chaves, teve um papel crucial na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). O encontro, que aconteceu na última sexta-feira, 8, no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), resultou na aprovação de medidas importantes para os consumidores acreanos.
O destaque da reunião foi a aprovação da Recomendação nº 02/2025, que define novas regras para as operadoras de planos de saúde. O documento estabelece diretrizes para o reembolso de despesas médicas feitas fora da rede credenciada, principalmente em situações de urgência e emergência, falta de profissionais ou quando os prazos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não são cumpridos.
As operadoras deverão reembolsar os valores de forma proporcional ao que seria pago na rede credenciada. Se não houver um parâmetro equivalente, será utilizada a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referência. Em casos específicos previstos em lei, o reembolso poderá ser integral.
A nova recomendação também exige maior transparência das operadoras. Elas deverão informar, de forma clara em seus sites, todas as regras, valores, prazos e documentos necessários para solicitar o reembolso. Foram sugeridas ferramentas como uma calculadora online e a divulgação de relatórios trimestrais sobre os pedidos.
Além disso, foram definidos prazos máximos para a análise das solicitações: 10 dias úteis para casos de urgência e 30 dias para situações mais complexas, garantindo um processo mais rápido e previsível para os beneficiários.
O defensor público Rodrigo Chaves destacou a importância da participação da DPE/AC no Condecon. “É um avanço importante para garantir o ressarcimento de despesas médicas de beneficiários de planos de saúde. Para a Defensoria Pública, é sempre uma satisfação contribuir com este colegiado plural e democrático, que fortalece as políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor”, afirmou Chaves.
Na reunião, também foi apresentada a prestação de contas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, que mostrou investimentos em infraestrutura, tecnologia, comunicação e logística aérea para atender municípios de difícil acesso.