Governo do Acre altera regras e amplia funcionamento do Comitê de Gestão de Convênios
A governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas), assinou nesta segunda-feira (25) o Decreto nº 11.739/2025, que altera a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Gestão de Convênios (CEGECON). Criado em 2020, o colegiado tem como objetivo centralizar e aprimorar a gestão de convênios federais no estado.
Com a mudança, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) passa a coordenar o CEGECON, oferecendo apoio institucional, técnico e administrativo às atividades do colegiado. Cada órgão participante deverá indicar um membro titular e um suplente para compor o grupo.
O decreto também amplia a lista de instituições participantes, incluindo a Casa Civil, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Administração (Sead), Secretaria de Obras Públicas (Seop), Secretaria de Saúde (Sesacre), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre).
O CEGECON deverá se reunir ordinariamente duas vezes ao ano para monitoramento e avaliação, podendo realizar encontros extraordinários sempre que convocado pela coordenação. As decisões do colegiado serão tomadas por maioria simples com quórum de maioria absoluta.
O decreto ainda permite que o comitê promova debates, convide representantes de órgãos públicos e privados para reuniões (sem direito a voto), solicite informações e documentos e realize diligências para garantir a eficiência na execução dos convênios.
O regimento interno do CEGECON deverá ser elaborado pela Seplan em até 90 dias e aprovado pelos membros do colegiado.