O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), divulgou na sexta-feira (8) dois editais de convocação direcionados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e prefeituras beneficiárias de emendas parlamentares estaduais para o orçamento de 2025. A publicação foi feita na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE).
Os editais notificam as OSCs e prefeituras contempladas para que entreguem a documentação necessária para a celebração dos convênios com o governo estadual. O prazo para envio dos documentos é entre 11 e 25 de agosto de 2025, exclusivamente por e-mail, no endereço emendas.ac@gmail.com. As orientações e modelos para a entrega estão disponíveis no site da Seplan: https://seplan.ac.gov.br.
Para as Organizações da Sociedade Civil, é exigida a apresentação do plano de trabalho e documentação como estatuto, ata de eleição da diretoria, certidões fiscais e comprovantes de experiência. Já as prefeituras devem encaminhar os documentos de habilitação descritos no edital específico para o município contemplado.
A ausência ou entrega incompleta da documentação dentro do prazo implicará na impossibilidade técnica de firmar o convênio. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail decone.seplan@gmail.com.
Entenda as emendas parlamentares estaduais
As emendas parlamentares estaduais são recursos do orçamento do Acre destinados pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa para atender demandas da população. Esses valores são executados pelo Poder Executivo Estadual, por meio de convênios com órgãos federais, prefeituras e parcerias com organizações da sociedade civil. Para 2025, o montante reservado equivale a 6,8% da receita tributária do estado, distribuído igualmente entre os parlamentares.
O que são Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
As OSCs são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na defesa de direitos ou prestação de serviços de interesse público. Elas podem firmar parcerias com a administração pública para executar projetos aprovados, que exigem transparência, prestação de contas e cumprimento de requisitos legais, técnicos e contábeis.