O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. A iniciativa tem como base a Constituição Federal, leis brasileiras e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A Portaria nº 26/2025/PEDDHC, assinada pelo promotor de justiça Thalles Ferreira Costa, destaca a importância do acesso igualitário, integral e sem discriminação a serviços de saúde sexual e reprodutiva. Entre esses serviços estão o planejamento familiar, atendimento pré-natal, métodos contraceptivos e a interrupção legal da gravidez, conforme prevê a legislação vigente e as diretrizes do Ministério da Saúde.
O procedimento também enfatiza o combate à violência obstétrica — atos ou omissões que causam tratamento desumano às gestantes, limitando sua autonomia e o direito de decisão sobre seu corpo e sexualidade. O MP ressalta que fornecer informações claras às mulheres é fundamental para identificar, denunciar e eliminar essa prática.
Diretrizes consideradas na ação:
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Garantia dos direitos previstos na Constituição, leis brasileiras e tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);
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Reconhecimento da saúde reprodutiva como estado completo de bem-estar físico, mental e social, com liberdade para decidir sobre o número e o espaçamento dos filhos;
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Legalidade do aborto nos casos previstos em lei, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, além do dever do Estado em garantir atendimento humanizado e seguro nestas situações.
Para dar andamento ao procedimento, o MP-AC enviou ofícios às secretarias municipal e estadual de saúde solicitando informações sobre:
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Unidades que oferecem serviços de saúde sexual e reprodutiva;
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Distribuição de métodos contraceptivos e medicamentos relacionados;
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Atendimento às mulheres em situação de aborto legal, incluindo protocolos e número de procedimentos realizados no último ano.
Além disso, foram solicitados dados ao Conselho Municipal e Estadual de Saúde sobre políticas públicas locais voltadas à saúde sexual e reprodutiva feminina.
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania designou sua assessoria jurídica para acompanhar o procedimento.
O Ministério Público reforça seu compromisso com a promoção e proteção dos direitos das mulheres, especialmente no que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva, buscando garantir cidadania plena e dignidade humana.