O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu a Recomendação nº 17/2025 com orientações para fortalecer o aleitamento materno e garantir o cumprimento das regras de comercialização de alimentos para bebês.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, se baseia em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI-2019), que mostram que apenas 45,8% dos bebês brasileiros recebem aleitamento materno exclusivo até os seis meses — bem abaixo da meta global de 70% até 2030.
O MPAC também destaca o aumento expressivo das vendas de fórmulas infantis no Brasil, que cresceram 7,5 vezes entre 2006 e 2020, e alerta para o uso indevido do marketing digital, que infringe a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância (NBCAL).
O órgão solicitou que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa):
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Apresentem, em até 30 dias, relatórios sobre o uso de R$ 349,5 mil pagos em 2023 para compra de equipamentos destinados ao Banco de Leite da Maternidade Bárbara Heliodora e ao Centro de Controle Oncológico (Cecon).
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Promovam capacitação imediata sobre manejo clínico da amamentação, com apoio de instituições parceiras.
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Firmem acordo com o Procon para fiscalizar periodicamente a NBCAL, enviando relatórios semestrais ao MPAC.
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Realizem campanhas permanentes sobre a importância do aleitamento materno, com balanços trimestrais.
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Incentivem a formação de tutores e gestores municipais na estratégia “Amamenta e Alimenta Brasil”, com agenda específica para capacitações.
A recomendação também prevê que as orientações sejam discutidas com equipes de saúde, conselhos e comitês, para fortalecer o Sistema de Atenção Nutricional (SAN) no Acre.
O MPAC alerta que, se as medidas não forem cumpridas, poderá ajuizar Ação Civil Pública. A publicação oficial está disponível no Diário Oficial do Ministério Público do Estado.