MPAC instaura procedimento para fiscalizar plano de contingência contra queimadas em Manoel Urbano

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação do plano municipal de contingência voltado à prevenção e ao combate às queimadas e incêndios florestais em 2025.

A iniciativa tem como foco monitorar as ações do poder público, sobretudo durante o período de estiagem, assegurando que o plano seja executado de forma eficaz e preventiva, com o objetivo de reduzir danos ambientais e proteger a população local.

A medida se baseia em dispositivos legais como a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e define normas para o manejo sustentável de florestas, proibindo práticas que coloquem em risco seus atributos naturais. Também leva em consideração a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais e prevê punições para queimadas ilegais.

Como parte das primeiras providências, o MPAC solicitou informações atualizadas à Prefeitura de Manoel Urbano, ao coordenador municipal da Defesa Civil e às secretarias de Administração, Agricultura e Meio Ambiente. Uma reunião com representantes da Defesa Civil e da Polícia Militar também será agendada para discutir estratégias de prevenção e resposta rápida em caso de emergências ambientais.