MPAC instaura procedimento para fiscalizar política de dignidade menstrual no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Direitos Humanos, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução da política pública de dignidade menstrual no estado. A medida visa garantir que o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei n.º 14.214/2021, seja devidamente implementado.

A política pública de dignidade menstrual é reconhecida por órgãos como a ONU e o Unicef como uma questão de saúde pública, igualdade de gênero e direitos humanos. Dados do Unicef apontam que 62% das pessoas que menstruam já deixaram de ir à escola ou a locais de lazer por causa da menstruação, enquanto 73% relataram sentir constrangimento nesses ambientes.

Para assegurar a efetividade do programa, o MPAC solicitou informações e relatórios às secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde sobre a implementação da política e a realização de campanhas educativas.

Além disso, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC realizará vistorias nas farmácias populares de Rio Branco para verificar a distribuição de absorventes e o número de pessoas atendidas. O objetivo é garantir que o acesso a produtos de higiene menstrual seja universal e adequado, promovendo o bem-estar da população.